lunes, 15 de abril de 2013

JURISTAS POR LA DACIÓN EN PAGO





La situación de la crisis sobre la vivienda es dramática, más aun en un momento en el que el desempleo roza los seis millones, la desigualdad social alcanza cotas impensables hace años y España se coloca a la cabeza de los niveles de pobreza en Europa. Todo gracias a la obstinación de unas medidas de austeridad que están condenando a la población española a una situación de degradación y sufrimiento. El presente texto está pensado para su suscripción por todos aquellos relacionados con el mundo del derecho, tanto en España como en Europa y Latinoamérica y otras partes del mundo. Se ruega la adhesión en los términos que más abajo de explicitan en la propia declaración.

DECLARACIÓN DEL MUNDO JURÍDICO ANTE LA REALIDAD DE LOS DESAHUCIOS


El aumento de los desahucios y del sobreendeudamiento personal y familiar constituye uno de los aspectos más dramáticos de la realidad actual. Según los datos ofrecidos por el Consejo General del Poder Judicial, se han producido más de 400.000 ejecuciones hipotecarias desde los inicios de la crisis. En muchos casos, al drama de la pérdida del hogar familiar se suma la pérdida del empleo y la asunción de deudas inasumibles. Todo ello se traduce en la conculcación reiterada del principio de dignidad de la persona y de los derechos que le son inherentes, ambos fundamento de la paz social y del actual orden político y constitucional.
Las respuestas normativas han sido insuficientes. Tampoco las medidas paliativas adoptadas están dando una solución adecuada. En ese contexto, la iniciativa legislativa popular por la dación en pago, avalada por un millón y medio de firmas y admitida a trámite por el Congreso de los Diputados, puede ser un instrumento útil para colmar estas limitaciones y garantizar a las personas afectadas el derecho a una segunda oportunidad.
 Las propuestas recogidas en la iniciativa se adecuan a las exigencias derivadas del principio del Estado social y democrático de derecho y a los estándares consagrados en el Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales y en el derecho internacional de los derechos humanos.
Por todo ello, y en nuestra condición de ejercientes en abogacía, funcionariado de justicia, judicatura, notarido, procuradoría, profesorado de derecho, registros, secretariado judicial y otros operadores jurídicos, apoyamos un cambio de la normativa sobre ejecuciones hipotecarias que dé una segunda oportunidad a las personas a partir de las medidas recogidas por la proposición de ley de dación en pago, paralización de desahucios y alquiler social.

Para adherirte manda un email a juristasporlailp@gmail.com. Especificar nombre, profesión y localidad.

lunes, 1 de abril de 2013

REFORMAS LABORALES: EUROPA Y ESPAÑA




Democracia e mundo do trabalho em debate es una página web de la que ya se ha dado noticia en este blog, que se hace en Porto Alegre (Rio Grande do Sul) por un grupo de abogados y sindicalistas de larga tradición emancipadora y que pretende ofrecer un instrumento de análisis y de reflexión a partir de informaciones depuradas y calibradas sobre las relaciones laborales y colectivas desde una perspectiva claramente crítica del sistema capitalista. En esta entrada se reitera la columna que mensualmente mantiene el titular de este blog en esta página.



Reformas trabalhistas: Europa, Espanha
25 de março de 2013

O direito do trabalho europeu está estagnado desde antes do começo da crise. A publicação do “Livro Verde” para a reforma dos ordenamentos jurídicos trabalhistas nacionais, em 2006, e sua concretização na noção de “flexisegurança” como o molde ao qual os sistemas jurídicos de cada país deveriam se adequar, implicou no deslocamento do espaço regulamentar em direção ao âmbito estatal-nacional, que se apresentava como o espaço idôneo no qual se poderia aplicar as reformas sugeridas e propostas em documentos e recomendações não normativas, sem utilizar os mecanismos legislativos da União Europeia. Era mais uma manifestação da tendência à “renacionalização” como método de governança da UE, de modo que a orientação política das reformas do direito do trabalho – como, em breve, dos sistemas de pensão – eram dadas pelas autoridades europeias, mas eram os estados nacionais que deveriam colocar os processos de reforma pré-concebidos em nível global. O método se mostrava eficaz porque fragmentava e parcializava as resistências a “um só país”, enquanto os projetos “gerais” que buscavam alterar a regulação europeia vigente em matéria de direitos trabalhistas tinham mais dificuldades para ir adiante, uma vez “visibilizados” em nível europeu como uma regra de futura aplicação geral na UE.

A posterior adoção das políticas de austeridade e de equilíbrio financeiro rigoroso em torno do Pacto de Estabilidade e Crescimento no período 2010-2012, que obrigavam a realização de importantes “reformas estruturais” nos ordenamentos internos, não demandou tampouco a emanação de uma normativa trabalhista de âmbito comunitário, que teria suposto seguramente modificações regressivas dos textos legais vigentes. Em vez disto, foi escolhida a via da intervenção e controle das economias nacionais para “prevenir os desequilíbrios macroeconômicos e garantir a sustentabilidade das finanças públicas”, estabelecendo para tal fim um sistema de sanções para os países que incorrerem em “desequilíbrios excessivos” de maioria qualificada inversa, de duvidosa compatibilidade, por certo, com os mecanismos de tomada de decisão estabelecidos no Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE). Também desse modo se fragmenta em nível nacional o efeito das políticas de austeridade, que se aplicam de maneira diferente na Grécia, em Portugal e na Irlanda, na Itália ou na Espanha e onde a resistência cidadã e a mobilização social não conseguem articular uma resposta que transcenda as fronteiras desses países.

Contudo, há tendências contrárias. O Parlamento Europeu aprovou no dia 15 de janeiro uma resolução para regular as normas mínimas as quais deverão se submeter os processos de reestruturação de empresas durante a crise, a intervenção dos fundos estruturais em tais processos, a planificação mediante um processo de consultas, a repercussão sobre o emprego e as medidas possíveis de se adotar, o plano social e a regulação dos conflitos derivados. Inscreve-se na linha de desenvolvimento dos direitos de informação e consulta dos representantes na empresa que caracteriza o direito do trabalho europeu, residindo no poder público estatal-nacional importantes deveres de intervenção e de planificação dos processos de reestruturação industrial, aos que se faz acompanhar de financiamentos e apoios econômicos dos fundos europeus, principalmente o Fundo Social e o Fundo Europeu de Adaptação à Globalização. Isso quer dizer que vai na direção plenamente oposta àquela empreendida pela reforma da legislação trabalhista espanhola da Lei 3/2012. A diferença é que a iniciativa parlamentar europeia pretende realmente tutelar e controlar os processos de reestruturação empresarial frente à crise, submetendo-os a mediações coletivas e públicas. A lei espanhola debilita até à irrelevância a intervenção sindical, elimina qualquer responsabilidade pública na direção dos processos de destruição do emprego – salvo a que se deriva das prestações de desemprego como consequência de decisões empresariais nas quais não interfere – e considera, com manifesta vulnerabilização do marco constitucional, que a liberdade de empresa goza de uma consideração política e jurídica de supremacia plena sobre qualquer direito ou bem constitucionalmente protegido e, em especial, sobre o direito ao trabalho.

As consequências desta opção são evidentes. As discussões atuais na Espanha sobre se já foi ou se será alcançada em breve a cifra recorde de seis milhões de desempregados, deixam manifesto que a reforma trabalhista atua incentivando a eliminação de postos de trabalho, reduzindo os direitos e garantias sobre o emprego e ungindo como elemento imune frente a qualquer responsabilidade política ou social o empresário, um sujeito livre e onipotente que não reconhece a existência, nem compreende o significado, da cidadania política e social porque, para a figura social do mesmo que constrói a norma trabalhista, a democracia, o mercado e os direitos apenas têm sentido enquanto constituam uma oportunidade de ganho privado.

Tradução: Daniela Kern